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A Prefeitura de Santana de Parnaíba mantém em vigor a Lei nº 3.436/2014, que garante a devolução do valor da taxa de transferência para proprietários de veículos que realizarem o registro no município. A iniciativa vale para pessoas físicas e jurídicas e busca ampliar a arrecadação do IPVA, fortalecendo os investimentos em serviços públicos da cidade.
Atualmente, a taxa de transferência veicular é de R$ 295,83. Conforme a legislação municipal, esse valor é restituído ao proprietário após a conclusão do processo de regularização do veículo em Santana de Parnaíba.
Segundo a prefeitura, a medida gera economia direta ao cidadão e contribui para que parte da arrecadação do IPVA permaneça no município, possibilitando novos investimentos em áreas como mobilidade urbana, infraestrutura, saúde, educação, segurança e sinalização viária.
Para obter o benefício, o proprietário deve primeiro realizar a transferência do veículo junto ao Detran-SP e efetuar o pagamento da primeira parcela do IPVA já vinculada ao município. Em seguida, é necessário protocolar o pedido de restituição na Secretaria Municipal de Finanças, por meio eletrônico no site oficial da prefeitura ou pelo QR Code disponibilizado na divulgação da campanha.
Entre os documentos exigidos estão o documento do veículo atualizado, comprovante de transferência, comprovante de pagamento da taxa de transferência, comprovante de pagamento da primeira parcela do IPVA, documento pessoal do proprietário, comprovante de residência e dados bancários para restituição.
A prefeitura ressalta que a devolução contempla exclusivamente o valor da taxa de transferência, não incluindo multas, débitos pendentes, vistoria ou demais despesas administrativas relacionadas ao veículo. Após análise e aprovação do processo administrativo, o valor é depositado diretamente ao proprietário do automóvel.