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A Prefeitura de Santana de Parnaíba está oferecendo uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidos até 31 de março de 2026. A iniciativa, prevista na Lei 4.471/2026, garante descontos de até 99% sobre multas e juros, tornando mais acessível a quitação das pendências tributárias.
Os interessados poderão parcelar os valores em até seis vezes e têm até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao programa. O processo pode ser realizado de forma online, por meio do portal oficial da prefeitura, ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e no Poupatempo Fazendinha.
A ação beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuem débitos relacionados ao ISSQN, permitindo a regularização da situação fiscal junto ao município em condições facilitadas.
De acordo com a administração municipal, a medida busca incentivar a adimplência e evitar que os débitos sejam encaminhados para protesto em cartório ou para cobrança judicial, o que pode gerar custos adicionais e restrições aos contribuintes.
A Prefeitura reforça a importância de aproveitar o período de adesão para regularizar as pendências e manter as obrigações fiscais em dia, garantindo maior tranquilidade e segurança financeira para cidadãos e empresas.