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A Prefeitura de Barueri oferece condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem suas dívidas com o município por meio do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA). Os contribuintes podem obter até 100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista ou parcelar os débitos em até 120 vezes, conforme as condições previstas na legislação.
Instituído pela Lei nº 3.261, de 28 de agosto de 2026, o programa recebe adesões até 31 de dezembro de 2026 e contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo dívidas inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou ainda não encaminhadas à cobrança judicial, além de saldos de parcelamentos anteriores não quitados.
Entre os tributos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de cidadãos e empresas, oferecendo alternativas para quitar pendências com a Fazenda Municipal.
Condições de pagamento
Quem optar pelo pagamento em parcela única terá 100% de redução nos juros de mora e nas multas. Já o parcelamento pode ser realizado em até 120 meses, com descontos e valores de entrada definidos de acordo com o prazo escolhido.
A legislação também prevê condições diferenciadas para situações específicas. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar os débitos em até 120 vezes, sem juros e multas, mediante garantia real de pelo menos 50% da dívida, ou em até 60 vezes sem necessidade de garantia.
Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) acometidos por doenças graves podem obter parcelamento em até 60 vezes, com isenção integral de juros e multas. Para débitos inscritos em Dívida Ativa até 2018, também existem condições especiais de parcelamento, com regras específicas para concessão dos benefícios.
O programa não abrange débitos de natureza cível ou trabalhista com decisão judicial definitiva favorável ao município, nem multas decorrentes de infrações de trânsito.
Como aderir ao programa
A adesão ao PPIPA pode ser feita pela internet, no portal oficial da Prefeitura de Barueri, por meio da página de pagamento de débitos. O contribuinte deverá informar seus dados cadastrais e selecionar as dívidas que deseja negociar.
Acesse: https://portal.barueri.sp.gov.br/cidadao/pagamento-de-debitos
Caso existam inconsistências ou informações desatualizadas no Cadastro Imobiliário Municipal, será necessário regularizar a situação antes de formalizar o acordo. O procedimento pode ser realizado eletronicamente ou presencialmente no Setor Azul do Ganha Tempo, mediante apresentação da documentação exigida.
A formalização do parcelamento depende do pagamento da parcela única ou da primeira prestação. Custas judiciais, despesas processuais e emolumentos de Cartório de Protesto não estão incluídos na negociação e devem ser pagos diretamente aos órgãos responsáveis.
O prazo para aderir ao programa termina em 31 de dezembro de 2026. A Prefeitura orienta os interessados a consultar os débitos e verificar as condições disponíveis com antecedência.