Divulgação
A Prefeitura de Barueri atualizou os prazos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município. As mudanças envolvem empresas optantes pelo Simples Nacional e a adequação do sistema de emissão ao padrão nacional.
A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e deverão utilizar o Emissor Nacional, conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Outra mudança diz respeito ao layout PMB 003, utilizado para o envio de arquivos de Recibo Provisório de Serviços (RPS). A Prefeitura informa que o prazo para utilização desse formato foi prorrogado, e os contribuintes deverão se adequar ao novo layout para continuar emitindo os documentos fiscais.
Após o prazo de transição, arquivos em formato desatualizado não serão processados pelos sistemas municipal e nacional.
Orientações
As empresas podem consultar as regras, os prazos e as orientações para adequação no portal oficial da Prefeitura de Barueri, na página da Secretaria de Finanças.
🔎 Acesse: Portal Barueri – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica