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A Justiça determinou que o município de Jandira execute uma série de intervenções estruturais e de acessibilidade no Viaduto José Manoel da Conceição. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26/1) pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira, que acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público em ação civil pública ajuizada em julho de 2025.
De acordo com a sentença, a Prefeitura de Jandira terá o prazo de 30 dias para realizar ensaios técnicos completos na estrutura do viaduto, incluindo testes de ultrassom, esclerometria e mapeamento de corrosão. Também deverá executar junta de dilatação adequada, tratar fissuras e armaduras expostas, desobstruir o sistema de drenagem e instalar sinalização de segurança.
Para a adequação integral às normas de acessibilidade — como implantação de pisos táteis, rampas e corrimãos — além do mapeamento e tratamento de todas as patologias estruturais e da manutenção da sinalização horizontal e vertical, o prazo estabelecido é de 180 dias. Já em até um ano, o município deverá apresentar um programa permanente de manutenção preventiva do viaduto. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 100 mil, acrescida de R$ 5 mil por dia de atraso.
A ação teve origem em inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Diego Goulart. Durante as apurações, o Ministério Público constatou que a Prefeitura de Jandira se limitava a realizar vistorias apenas de forma visual, sem registros técnicos ou documentação formal. O único laudo apresentado pelo município, datado de 2020, já apontava a necessidade de intervenções urgentes, que não foram executadas.
Relatório do Centro de Apoio à Execução (CAEx) do Ministério Público do Estado de São Paulo identificou situação crítica no viaduto, com risco alto e iminente, o que motivou o ajuizamento da ação. Na sentença, a magistrada reconheceu a falha prolongada e injustificável da administração municipal na conservação de um equipamento público estratégico, utilizado diariamente por milhares de pessoas, que permaneceu sem a devida manutenção ao longo de vários anos.