Os vereadores de Barueri aprovaram projeto enviado pelo prefeito Rubens Furlan (PSDB), que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo. A proposta é incentivar a quitação de débitos na cidade, oferecendo parcelamento e descontos progressivos que podem chegar a 100% do valor de juros e multas – para casos de pagamento em parcela única. Poderão ser incluídos no programa, débitos vencidos até o dia 30 de novembro de 2019. Não poderão fazer parte do parcelamento as dívidas relativas a multas de trânsito, débitos de natureza cível e trabalhista ou que sejam objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor da cidade de Barueri. Para participar do programa, o contribuinte precisará fazer uma atualização cadastral, o que deve ser regulamentado por decreto após a publicação da lei no Jornal Oficial do Município.
Crédito: Gean Nunes/Secom Barueri