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A Secretaria de Educação de Cotia anunciou o pagamento do Abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino. A medida, prevista no artigo 212-A da Constituição Federal, reforça a política de valorização dos servidores da educação e o uso responsável dos recursos públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 402/2025, que autoriza o pagamento do benefício, foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (9). O abono será concedido exclusivamente no exercício de 2025, com base no saldo financeiro disponível do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias.
De acordo com a legislação, terão direito ao abono os profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação que estejam em efetivo exercício, conforme o inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020. Estão incluídos docentes; profissionais de suporte pedagógico direto à docência; diretores, supervisores, orientadores e coordenadores pedagógicos; além de servidores técnicos, administrativos e operacionais que atuam na rede municipal.
Não fazem jus ao benefício estagiários e profissionais cedidos a outros órgãos, exceto aqueles lotados em áreas educacionais.
A lei estabelece que o valor do abono não poderá ultrapassar 50% da remuneração bruta anual do servidor e será proporcional para os profissionais que ingressaram na rede municipal ao longo de 2025. Os valores pagos não serão incorporados aos vencimentos, não contarão para cálculo de vantagens e não sofrerão descontos previdenciários.
O pagamento do Abono Fundeb deverá ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2025, desde que haja saldo financeiro disponível no fundo. A iniciativa reconhece o empenho dos profissionais da educação e assegura transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na aplicação dos recursos vinculados à educação.