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Câmara Municipal de Barueri aprovou, nesta terça-feira (17), a criação do Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova medida tem como objetivo mapear, identificar e cadastrar de forma mais precisa a população com autismo no município, servindo como base para a formulação de políticas públicas mais eficazes nas áreas de saúde, educação, assistência social e empregabilidade.
De acordo com o texto aprovado, o levantamento será feito periodicamente — preferencialmente de forma anual — e o cadastro poderá ser realizado tanto pela internet quanto presencialmente em postos de saúde indicados pela Prefeitura.
Autor do projeto, o vereador Allan Miranda (União Brasil) afirmou que a proposta responde à carência de dados concretos sobre a população com TEA em Barueri. “A falta de informações detalhadas dificulta o planejamento e a implementação de serviços adequados. O levantamento permitirá garantir o acesso a direitos básicos e promover uma inclusão social mais efetiva”, destacou.
O projeto está amparado por legislações como a Lei Berenice Piana (Lei Federal 12.764/2012), que reconhece os direitos das pessoas com TEA, e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015).
Com a sanção da lei, a expectativa é que Barueri se torne referência em inclusão e atendimento às pessoas com autismo, com ações baseadas em dados reais e atualizados.