Prefeitura de Santana de Parnaíba lança anistia para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa

Imagem Ilustrativa

A Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – ANISTIA 2021, que está vigente desde o dia 01/07/2021 e permanecerá apenas até o dia 31/08/2021 conforme a Lei nº 3.995 de 16 de junho de 2021. 

O programa de parcelamento tem por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2021 em até 36 (trinta e seis) vezes.

Poderão ser incluídos no Sistema de Parcelamento de Dívidas até a totalidade dos débitos constituídos e inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou que estejam em fase de execução fiscal.

Todo caso, os benefícios da anistia não implicarão a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas anteriormente.

Imagem Ilustrativa

O percentual de desconto para pagamento será de acordo com a quantidade de parcelas solicitadas desde que a parcela tenha o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais):

Quantidade de Parcelas por Acordo Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória e dos Juros Moratórios
Parcela Única 95%
Até 6 Parcelas 85%
De 7 a 12 Parcelas 75%
De 13 a 24 Parcelas 65%
De 25 a 36 Parcelas 55%

O vencimento da primeira parcela será fixado no 5º (quinto) dia útil seguinte à celebração do acordo e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

Essa é uma oportunidade única para regularizar débitos de IPTU em abertos nos imóveis localizados em Santana de Parnaíba, visto que o desconto é bastante considerável em não há previsão de outra lei de anistia.

Conte com o time de especialistas da Alpha Soluções para aderir ao parcelamento e se manter adimplente com os débitos municipais do seu imóvel.

CONHEÇA TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ALPHA SOLUÇÕES.
Av. Copacabana, 112 | Conjunto 1.707 a 1.709. Alphaville | Tel: (11) 94033-8382 /2970-1070 | contato@alphasolucoes.com | www.alphasolucoes.com

Comentários

WORDPRESS: 0
Já está indo embora :´(
Assine nossa newsletter antes, e receba as noticias de Alphaville e região ; )