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A Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – ANISTIA 2021, que está vigente desde o dia 01/07/2021 e permanecerá apenas até o dia 31/08/2021 conforme a Lei nº 3.995 de 16 de junho de 2021.
O programa de parcelamento tem por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2021 em até 36 (trinta e seis) vezes.
Poderão ser incluídos no Sistema de Parcelamento de Dívidas até a totalidade dos débitos constituídos e inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente ou que estejam em fase de execução fiscal.
Todo caso, os benefícios da anistia não implicarão a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas anteriormente.
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O percentual de desconto para pagamento será de acordo com a quantidade de parcelas solicitadas desde que a parcela tenha o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais):
| Quantidade de Parcelas por Acordo | Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória e dos Juros Moratórios |
| Parcela Única | 95% |
| Até 6 Parcelas | 85% |
| De 7 a 12 Parcelas | 75% |
| De 13 a 24 Parcelas | 65% |
| De 25 a 36 Parcelas | 55% |
O vencimento da primeira parcela será fixado no 5º (quinto) dia útil seguinte à celebração do acordo e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Essa é uma oportunidade única para regularizar débitos de IPTU em abertos nos imóveis localizados em Santana de Parnaíba, visto que o desconto é bastante considerável em não há previsão de outra lei de anistia.
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